AREsp 1814042 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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