AREsp 1797575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido e se determinou a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...