AREsp 1801522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: recurso interposto em 04/09/2020 após intimação em 04/03/2020, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC; determino, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: recurso interposto em 04/09/2020 após intimação em 04/03/2020, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC; determino, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.