AREsp 1793460 - DECISAO

AREsp 1793460 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.