REsp 1913626 - DECISAO

REsp 1913626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/07/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 16/06/2020, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual incide a não admissibilidade prevista nos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TORCH TOOLS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TORCH TOOLS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/07/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 16/06/2020, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual incide a não admissibilidade prevista nos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.