AREsp 1779741 - DECISAO

AREsp 1779741 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) e, subsidiariamente, da intempestividade do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

UNIESP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do agravo/recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) e, subsidiariamente, da intempestividade do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.