AREsp 1791611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devida e oportunamente preparado, caracterizando deserção em razão da ausência de recolhimento das custas do STJ e da falta de comprovação documental do benefício da gratuidade de justiça, não sanadas as irregularidades após intimação.

Parties: Recorrente: WALTER LUIZ PASIN JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER LUIZ PASIN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadimplência do preparo do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 necessidade de juntada de cópia integral dos autos ou certidão do tribunal de origem para demonstrar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...