AREsp 1791559 - DECISAO

AREsp 1791559 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2020; agravo interposto em 27/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não poderia ser regularizado posteriormente; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2020; agravo interposto em 27/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não poderia ser regularizado posteriormente; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.