AREsp 1778076 - DECISAO

AREsp 1778076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes à subscritora do recurso especial, e a parte não regularizou o vício oportunamente, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALÉCIO SCHMITT BUSS; Advogada: Dra. Natalia Brotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALÉCIO SCHMITT BUSS

Recorrente

Dra. Natalia Brotto

Advogada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes à subscritora do recurso especial, e a parte não regularizou o vício oportunamente, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...