AREsp 1765518 - DECISAO

AREsp 1765518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), bem como do art. 932, III, do CPC/2015, é imprescindível impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELZA FRANCISCA TEIXEIRA; Agravado (órgão Judicante): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ELZA FRANCISCA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado (órgão Judicante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (Súmula 182/STJ e art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Efeitos da Lei 12.322/2010 na modalidade de agravo contra decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), bem como do art. 932, III, do CPC/2015, é imprescindível impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da orientação sobre o art. 85, §11, do CPC/2015