AREsp 1804635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser cabível, para impugnar a inadmissão de recurso especial, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição do agravo de instrumento (art. 522 do CPC/73) configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e seus limites (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser cabível, para impugnar a inadmissão de recurso especial, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição do agravo de instrumento (art. 522 do CPC/73) configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.