AREsp 1801077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento juntado não foi considerado apto), razão pela qual o recurso é intempestivo e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: FERNANDA APARECIDA DA SILVA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.