AREsp 1791643 - DECISAO

AREsp 1791643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PRIOLLI DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO PRIOLLI DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e aplicação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.