AREsp 1794568 - DECISAO

AREsp 1794568 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ; o pedido de gratuidade de justiça formulado no momento processual não retroage para cobrir encargos anteriores e, portanto, não regulariza o preparo; incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLVARO ALBINO PROVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ÁLVARO ALBINO PROVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 efeito não retroativo do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ; o pedido de gratuidade de justiça formulado no momento processual não retroage para cobrir encargos anteriores e, portanto, não regulariza o preparo; incidindo a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...