AREsp 1798779 - DECISAO

AREsp 1798779 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12/06/2020; agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de regularizar o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MANOEL VALDEMAR FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL VALDEMAR FIGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC e art. 994, VIII
  3. 3 art. 798 do Código de Processo Penal aplicável ao prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão agravada (intimação em 12/06/2020; agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de regularizar o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.