AREsp 1780198 - DECISAO

AREsp 1780198 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO PEREIRA DE JESUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas no recurso especial
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado