AREsp 1792646 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/06/2020; recurso interposto em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALERSON DA SILVA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Procedimento De Inadmissão
Case Brief
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Parties
ALERSON DA SILVA MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/06/2020; recurso interposto em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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