AREsp 1782258 - DECISAO

AREsp 1782258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (impossibilidade de conhecimento segundo Súmula 115/STJ) e por intempestividade do recurso, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (impossibilidade de conhecimento segundo Súmula 115/STJ) e por intempestividade do recurso, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.