AREsp 1795862 - DECISAO

AREsp 1795862 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por intempestividade, tendo sido interposto em 07/05/2020 após a intimação em 02/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; procede-se à majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EMILIO SODER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EMILIO SODER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, tendo sido interposto em 07/05/2020 após a intimação em 02/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; procede-se à majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.