AREsp 1795630 - DECISAO

AREsp 1795630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 04/03/2020 e interposto o recurso especial somente em 03/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 04/03/2020 e interposto o recurso especial somente em 03/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se