AREsp 1770911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando a matéria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ; cabia demonstrar, nas razões do agravo, que os precedentes apontados não se aplicam ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, o que não ocorreu.

Parties: Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processo Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ