AREsp 1803434 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e interposição em 08/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por esses motivos, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e interposição em 08/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por esses motivos, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça