EAREsp 1800352 - DECISAO

EAREsp 1800352 - DECISAO

O agravo foi interposto em 08/07/2019 após a intimação em 13/06/2019, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE DIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DIAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 08/07/2019 após a intimação em 13/06/2019, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.