AREsp 1803330 - DECISAO

AREsp 1803330 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/07/2020; interposição em 28/09/2020); aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ACAIA ARMAZENS GERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACAIA ARMAZENS GERAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/07/2020; interposição em 28/09/2020); aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.