AREsp 1797766 - DECISAO

AREsp 1797766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2018; interposição em 04/12/2018), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não tendo o recorrente comprovado hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARMEM DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMEM DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2018; interposição em 04/12/2018), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não tendo o recorrente comprovado hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.