AREsp 1746098 - DECISAO

AREsp 1746098 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento exigida e, apesar da intimação para saneamento, a recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: SONIA REGINA GUZZONI DROZDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

SONIA REGINA GUZZONI DROZDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e comprovante legível para instruir recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento exigida e, apesar da intimação para saneamento, a recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.