AREsp 1800964 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a hipótese não foi regularizada com comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE BARROS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MARCOS ROBERTO DE BARROS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a hipótese não foi regularizada com comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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