AREsp 1782680 - DECISAO

AREsp 1782680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, não tendo a recorrente sanado o vício quando intimada; o art. 1.003, §6 do CPC e a Súmula 115/STJ impedem a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA CRISTINA NUNES ANTOGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA CRISTINA NUNES ANTOGNOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 obrigação de regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, não tendo a recorrente sanado o vício quando intimada; o art. 1.003, §6 do CPC e a Súmula 115/STJ impedem a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.