AREsp 1782435 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inascibilidade do recurso por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça