AREsp 1800238 - DECISAO

AREsp 1800238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.