AREsp 1806878 - DECISAO

AREsp 1806878 - DECISAO

Havendo intimação em 06/07/2020 e interposição do agravo apenas em 24/07/2020, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: NELSON MICALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

NELSON MICALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Havendo intimação em 06/07/2020 e interposição do agravo apenas em 24/07/2020, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a não admissão do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.