AREsp 1785419 - DECISAO

AREsp 1785419 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHL LII INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CHL LII INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ofensa à Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...