AREsp 1805383 - DECISAO

AREsp 1805383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a intimação do acórdão em 16/06/2020 e a interposição apenas em 08/07/2020; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal e aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a intimação do acórdão em 16/06/2020 e a interposição apenas em 08/07/2020; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.