AREsp 1798201 - DECISAO

AREsp 1798201 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2020 e interposição em 23/06/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à hipótese; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DELCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2020 e interposição em 23/06/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à hipótese; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.