AREsp 1789689 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 02/03/2020 e o recurso interposto em 04/05/2020, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IAN RAFAEL RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

IAN RAFAEL RIBEIRO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 02/03/2020 e o recurso interposto em 04/05/2020, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se