AREsp 1803970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a comprovação de feriado local não foi apresentada, impossibilitando a regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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