AREsp 1796626 - DECISAO

AREsp 1796626 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, incs. VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219); a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que inviabiliza regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SARAH DE ARAUJO COSTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Recursos Especiais

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Parties

SARAH DE ARAUJO COSTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, incs. VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219); a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC), o que inviabiliza regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...