AREsp 1794628 - DECISAO

AREsp 1794628 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e, embora seja cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, a corte concluiu, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso, considerando também que não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade na situação dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e, embora seja cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, a corte concluiu, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso, considerando também que não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade na situação dos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...