AREsp 1805179 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA DE L. PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIA DE L. PEREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.