AREsp 1803581 - DECISAO

AREsp 1803581 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/02/2020 e interposição em 30/04/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; sendo vedada a regularização posterior por prova de feriado local; ante a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCELO RIBEIRO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO RIBEIRO SIMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/02/2020 e interposição em 30/04/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; sendo vedada a regularização posterior por prova de feriado local; ante a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.