AREsp 1793213 - DECISAO

AREsp 1793213 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; ademais houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício no prazo, acarretando preclusão temporal, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO MÁRCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Preparo E Custas Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

MÁRIO MÁRCIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; ademais houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício no prazo, acarretando preclusão temporal, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MÁRIO MÁRCIO MOREIRA.
  • As petições de fls. 508/533 e 513/516 não podem ser conhecidas por terem sido protocolizadas fora do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal.