AREsp 1791823 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo pois foi interposto em 04/03/2020, após a intimação do acórdão em 10/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ADRIANA DO PRADO BARBOZA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA DO PRADO BARBOZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 regime de prazos conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil