AREsp 1794293 - DECISAO

AREsp 1794293 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, tendo havido irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, determina a deserção do recurso; admite-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regularmente efetuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, tendo havido irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, determina a deserção do recurso; admite-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • decreta-se a deserção do recurso por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º