AREsp 1782324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 115/STJ; e (ii) intempestividade do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 115/STJ; e (ii) intempestividade do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.