AREsp 1786297 - DECISAO

AREsp 1786297 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, observando a Súmula n. 115/STJ e a ausência de regularização após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS PAULO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedimento de conhecimento do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo enunciados administrativos do STJ e prazos dos CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, observando a Súmula n. 115/STJ e a ausência de regularização após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.