AREsp 1798592 - DECISAO

AREsp 1798592 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não se aplica o princípio da fungibilidade, havendo definição objetiva do recurso cabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: EDINALDO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Intimação Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b do CPC
  2. 2 aplicação temporal das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não se aplica o princípio da fungibilidade, havendo definição objetiva do recurso cabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.