AREsp 1800801 - DECISAO

AREsp 1800801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e agravo em 03/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A documentação juntada não comprovou, no ato da interposição, existência de feriado local ou suspensão de expediente forense, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e agravo em 03/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A documentação juntada não comprovou, no ato da interposição, existência de feriado local ou suspensão de expediente forense, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis.