AREsp 1799147 - DECISAO

AREsp 1799147 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS JHONATAN DE SANTANA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS JHONATAN DE SANTANA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.