AREsp 1798642 - DECISAO

AREsp 1798642 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu apelo especial, pois o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; sendo hipótese de erro grosseiro na interposição recursal, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

RAFAEL BARROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu apelo especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites
  3. 3 consequência da interposição equivocada quando há disposição legal expressa (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu apelo especial, pois o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; sendo hipótese de erro grosseiro na interposição recursal, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.