AREsp 1801398 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração não são meios adequados para interromper o prazo.

Parties: Agravante: RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadequação do preparo do recurso especial (não recolhimento de custas ao STJ)
2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
3 intempestividade do agravo por intempestividade de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.